REsp 1960012 - DECISAO

REsp 1960012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% e adotou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% e adotou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.