REsp 1943655 - ACORDAO

REsp 1943655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 05/06/2019 quando o prazo terminou em 04/06/2019) e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos processuais por documento idôneo, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o STJ não está vinculado à certidão de tempestividade do tribunal de origem.

Parties
Agravado; Autor Da Ação Originária: ISRAEL CANDIDO BARBOSA (ISRAEL); Agravante; Ré Na Ação Originária: ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORAÇÕES LTDA. (ECOCIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade (intempestividade) Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

ISRAEL CANDIDO BARBOSA (ISRAEL)

Agravado; Autor Da Ação Originária

ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORAÇÕES LTDA. (ECOCIL)

Agravante; Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade (intempestividade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de alegada suspensão de prazos pelo Tribunal estadual
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente poderia ser realizada após a interposição do recurso, à luz do CPC/2015
  3. 3 Se o STJ está vinculado à certidão de tempestividade emitida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 05/06/2019 quando o prazo terminou em 04/06/2019) e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos processuais por documento idôneo, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o STJ não está vinculado à certidão de tempestividade do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno