EREsp 1910202 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão foi publicado em 14.01.2020 e o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21.01.2020, com termo final em 10.02.2020; o Recurso Especial foi interposto em 11.02.2020, sendo portanto intempestivo; o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019); o juízo de admissibilidade da origem não vincula o STJ; diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno (por se tratar de impugnação a decisão que reconheceu intempestividade), aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado...

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FAYAL DE LYRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FAYAL DE LYRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Caracterização da intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão foi publicado em 14.01.2020 e o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21.01.2020, com termo final em 10.02.2020; o Recurso Especial foi interposto em 11.02.2020, sendo portanto intempestivo; o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019); o juízo de admissibilidade da origem não vincula o STJ; diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno (por se tratar de impugnação a decisão que reconheceu intempestividade), aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015