AREsp 1893451 - ACORDAO

AREsp 1893451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não ter a parte agravante comprovado a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, c/c arts. 219, 1.003 §5 e 1.029 do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior; por isso não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LENY VILLALTA; Agravado: ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LENY VILLALTA

Agravante

ABC TRANSPORTES COLETIVOSVALE DO PARAIBA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não ter a parte agravante comprovado a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, c/c arts. 219, 1.003 §5 e 1.029 do CPC/2015, sendo vedada a comprovação posterior; por isso não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Nego provimento ao agravo interno