AREsp 1873467 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/foi negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documento extraído da internet não é suficiente para afastar a intempestividade; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE RODRIGUES SANDIM ROCHA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES SANDIM ROCHA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a intempestividade recursal pode ser sanada pela comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Consequências processuais da utilização de documento extraído da internet como prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documento extraído da internet não é suficiente para afastar a intempestividade; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno