AREsp 1839977 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: DIETER BOEHME JÚNIOR; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

DIETER BOEHME JÚNIOR

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequências da intempestividade (vício insanável)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.