AREsp 1905809 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC; o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 219, caput, e 1.003, §5º, do NCPC. Embora a Resolução CNJ nº 313/2020 tenha suspendido prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, as publicações no DJe mantiveram eficácia e, para processos eletrônicos, os prazos retomaram a contagem em 4/5/2020. O acórdão recorrido foi publicado em 30/4/2020, o prazo iniciou-se em 4/5/2020 e terminou em 22/5/2020, de modo que a interposição em 25/5/2020 ocorreu fora do prazo. Ademais, eventual suspensão adicional no tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato de interposição. Assim, negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade.

Parties
Autor: SEBASTIÃO RAYMUNDO VITORINO (SEBASTIÃO); Recorrente/ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (resoluções Cnj/stj), Eficácia Das Publicações No Dje, Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (resoluções Cnj/stj) Eficácia Das Publicações No Dje Cobertura De Procedimentos Por Planos De Saúde Danos Morais

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Parties

SEBASTIÃO RAYMUNDO VITORINO (SEBASTIÃO)

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Recorrente/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Verificação de tempestividade do recurso especial interposto na vigência do NCPC
  3. 3 Efeito das Resoluções CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre suspensão de prazos e sobre publicações

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC; o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 219, caput, e 1.003, §5º, do NCPC. Embora a Resolução CNJ nº 313/2020 tenha suspendido prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, as publicações no DJe mantiveram eficácia e, para processos eletrônicos, os prazos retomaram a contagem em 4/5/2020. O acórdão recorrido foi publicado em 30/4/2020, o prazo iniciou-se em 4/5/2020 e terminou em 22/5/2020, de modo que a interposição em 25/5/2020 ocorreu fora do prazo. Ademais, eventual suspensão adicional no tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato de interposição. Assim, negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido