AREsp 1884094 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ZEZINILDO PELLIZZONI DE FREITAS; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.094 SP (2021/0124305 2) / Decidido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZEZINILDO PELLIZZONI DE FREITAS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.094 SP (2021/0124305 2) / Decidido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015