AREsp 1896690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impeditivo de regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido pela Corte.

Parties
AGRAVANTE: EDUARDO MAURA NAVARRO; AGRAVADO: FRANCISCO GRANERO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO MAURA NAVARRO

AGRAVANTE

FRANCISCO GRANERO MARTINEZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impeditivo de regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conhecido pela Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se