AREsp 1871283 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo o recurso não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: ADRIANA DE SOUZA NEVES SOCCI; Agravado: MARIETTA TOURINHO MUNIZ BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

ADRIANA DE SOUZA NEVES SOCCI

Agravante

MARIETTA TOURINHO MUNIZ BARRETTO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual a consequência da ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por esse motivo o recurso não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Negado provimento ao agravo interno