AREsp 1875596 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), e em observância ao art. 1.003, § 6º, do NCPC, a ocorrência de feriado local que suspenda o prazo recursal deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; o extrato/calendário do Tribunal de Justiça de São Paulo juntado posteriormente não atende ao requisito de idoneidade e, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval reconhecida na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP, não se admite comprovação posterior, pelo que o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Embargante / Recorrente / Agravante: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPÉIS E MADEIRA (MIGUEL FORTE); Exequente / Recorrido: BARROS CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS E POMPEU LONGO & KIGNEL ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental Idônea, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Questão De Ordem Sobre Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Idônea Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Questão De Ordem Sobre Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPÉIS E MADEIRA (MIGUEL FORTE)

Embargante / Recorrente / Agravante

BARROS CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS E POMPEU LONGO & KIGNEL ADVOGADOS

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade após a vigência do NCPC
  3. 3 Se calendário do tribunal estadual extraído da internet constitui documento idôneo para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), e em observância ao art. 1.003, § 6º, do NCPC, a ocorrência de feriado local que suspenda o prazo recursal deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; o extrato/calendário do Tribunal de Justiça de São Paulo juntado posteriormente não atende ao requisito de idoneidade e, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de Carnaval reconhecida na Questão de Ordem do REsp 1.813.684/SP, não se admite comprovação posterior, pelo que o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido