AREsp 1635566 - ACORDAO

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A irresignação foi negada porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e incapaz de ser regularizado posteriormente; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - UNIMED LESTE FLUMINENSE; AGRAVADO: ANTONIO MANUEL SIMÕES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Precedentes Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Precedentes Do STJ

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - UNIMED LESTE FLUMINENSE

AGRAVANTE

ANTONIO MANUEL SIMÕES BARBOSA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial interposto fora do prazo deve ser conhecido
  3. 3 Majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A irresignação foi negada porque a agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e incapaz de ser regularizado posteriormente; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.