AREsp 1916160 - DECISAO

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Em processo penal aplica-se a contagem contínua e peremptória de prazos prevista no art. 798 do CPP, de modo que o prazo para interposição do recurso especial expirou antes do protocolo indicado pelo sistema eproc, não tendo a agravante comprovado causa que justificasse prorrogação; sendo ônus da parte a correta contagem do prazo e as datas eletrônicas meramente informativas, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial e, consequentemente, do agravo, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Thayani Cristina de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Art. 798 Do CPP, Recesso Forense, Sistema Eproc, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Art. 798 Do CPP Recesso Forense Sistema Eproc Tráfico De Drogas

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Parties

Thayani Cristina de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP sobre continuidade dos prazos
  3. 3 Incidência da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC e na Resolução CNJ n. 244/2016 sobre feitos criminais

Ratio Decidendi

Em processo penal aplica-se a contagem contínua e peremptória de prazos prevista no art. 798 do CPP, de modo que o prazo para interposição do recurso especial expirou antes do protocolo indicado pelo sistema eproc, não tendo a agravante comprovado causa que justificasse prorrogação; sendo ônus da parte a correta contagem do prazo e as datas eletrônicas meramente informativas, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial e, consequentemente, do agravo, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.