AREsp 1921864 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo a contagem iniciado em 07/01/2020 e o recurso sido apresentado em 04/02/2021; em processos criminais não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, e a responsabilidade pela correta contagem dos prazos é da parte/advogado, de modo que o alegado erro do sistema eletrônico não afasta a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos No Recesso, Responsabilidade Do Advogado Pela Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos No Recesso Responsabilidade Do Advogado Pela Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ 244/2016 aos feitos criminais
  3. 3 Responsabilidade da parte/advogado pela contagem correta dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo a contagem iniciado em 07/01/2020 e o recurso sido apresentado em 04/02/2021; em processos criminais não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, e a responsabilidade pela correta contagem dos prazos é da parte/advogado, de modo que o alegado erro do sistema eletrônico não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.