AREsp 1972052 - DECISAO

AREsp 1972052 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, e a decisão foi fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCAS SANTOS LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Adequação do agravo regimental/interno para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%, e a decisão foi fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.