AREsp 1930352 - ACORDAO

AREsp 1930352 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão de prazos por COVID-19 cobriu apenas o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, não alcançando a hipótese dos autos.

Parties
Agravante: ARRUDA ALIMENTOS LTDA; Agravado: DOMINGOS TEIXEIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Inventariante / Representante Do Espólio: SANTA ROSA DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARRUDA ALIMENTOS LTDA

Agravante

DOMINGOS TEIXEIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravado

SANTA ROSA DA SILVA TEIXEIRA

Inventariante / Representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da alegação de tempestividade e da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificaria a prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão de prazos por COVID-19 cobriu apenas o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, não alcançando a hipótese dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º