AREsp 1886698 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo final 24/06/2020, interposição em 25/06/2020) e, conforme o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local (como Corpus Christi) deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida regularização posterior; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de intempestividade, sendo o agravo interno improvido e devida a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J.TRINDADE LTDA- MICROEMPRESA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES J.TRINDADE LTDA- MICROEMPRESA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo final 24/06/2020, interposição em 25/06/2020) e, conforme o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local (como Corpus Christi) deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida regularização posterior; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão de intempestividade, sendo o agravo interno improvido e devida a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015