AREsp 1909270 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; a mera juntada posterior de lista de feriados não afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMOS RIBEIRO; Agravado: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Interno Honorários Advocatícios Prazo Processual Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ANTONIO RAMOS RIBEIRO

Agravante

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial/agravo interposto após o prazo de 15 dias úteis pode ser regularizado posteriormente mediante comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; a mera juntada posterior de lista de feriados não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015