AREsp 1866328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; a publicação do acórdão e a suspensão dos prazos por Resolução do CNJ (19/3/2020 a 30/4/2020, com reinício em 4/5/2020) foram consideradas, e não foi comprovada, no momento oportuno, suspensão diversa no tribunal local, de modo que a interposição em 14/5/2020 foi intempestiva.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ FILETTO (ESPÓLIO) por sua inventariante Aparecida Cleuza Fileto Vicentini; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19), Eficácia Da Publicação No Dje, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19) Eficácia Da Publicação No Dje Aplicação Do NCPC

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ FILETTO (ESPÓLIO) por sua inventariante Aparecida Cleuza Fileto Vicentini

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC ao prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Se a suspensão dos prazos em instância local foi comprovada no momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC; a publicação do acórdão e a suspensão dos prazos por Resolução do CNJ (19/3/2020 a 30/4/2020, com reinício em 4/5/2020) foram consideradas, e não foi comprovada, no momento oportuno, suspensão diversa no tribunal local, de modo que a interposição em 14/5/2020 foi intempestiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.