AREsp 1965009 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, exigia‑se a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo os agravantes apresentado documento idôneo nem demonstrado justa causa pelo erro do sistema eletrônico, restou comprovado o protocolo fora do prazo (prazo encerrado em 10/05/2021; protocolo em 11/05/2021), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: DANIEL CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Erro De Sistema Eletrônico (projudi/projudi), Justa Causa
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Erro De Sistema Eletrônico (projudi/projudi) Justa Causa

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DANIEL CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de relativizar intempestividade em razão de erro do sistema eletrônico e exigência de demonstração de justa causa
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos quanto à comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, exigia‑se a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo os agravantes apresentado documento idôneo nem demonstrado justa causa pelo erro do sistema eletrônico, restou comprovado o protocolo fora do prazo (prazo encerrado em 10/05/2021; protocolo em 11/05/2021), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Publique-se.