AREsp 1726929 - ACORDAO
Não tendo a agravante juntado documento oficial ou certidão emitida pelo tribunal de origem no ato de interposição dos recursos para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, mantendo-se a intempestividade dos recursos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: VIAÇÃO NOVACAP S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Documentos Oficiais E Certidões, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
VIAÇÃO NOVACAP S.A
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazo
- 3 Habilidade de documento extraído de site ou documentos não oficiais como prova
Ratio Decidendi
Não tendo a agravante juntado documento oficial ou certidão emitida pelo tribunal de origem no ato de interposição dos recursos para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, mantendo-se a intempestividade dos recursos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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