AREsp 1975714 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 08/06/2021 após a intimação do acórdão em 17/05/2021, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, impossibilitando regularização posterior. Em consequência, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CELSO DE PAULA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CELSO DE PAULA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 08/06/2021 após a intimação do acórdão em 17/05/2021, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, impossibilitando regularização posterior. Em consequência, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.