AREsp 1904517 - ACORDAO

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Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC que exige a demonstração, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o recurso foi protocolado em 25/2/2021 após o termo final em 23/2/2021, não houve juntada de documento idôneo no momento oportuno e a interposição póseriorem relação à Questão de Ordem impediu a excepcional comprovação posterior do feriado de segunda‑feira de Carnaval, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JAQUELINE PINHEIRO BRETTAS VELOSO; Agravante: NEUZA MARIA APARECIDA MENDES; Agravado: GRUPO PROTECT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prazo Recursal De 15 Dias, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prazo Recursal De 15 Dias Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE PINHEIRO BRETTAS VELOSO

Agravante

NEUZA MARIA APARECIDA MENDES

Agravante

GRUPO PROTECT LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Se o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige apresentação de documento idôneo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval se aplica ao recurso interposto após o julgamento da Questão de Ordem

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC que exige a demonstração, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; o recurso foi protocolado em 25/2/2021 após o termo final em 23/2/2021, não houve juntada de documento idôneo no momento oportuno e a interposição póseriorem relação à Questão de Ordem impediu a excepcional comprovação posterior do feriado de segunda‑feira de Carnaval, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.