AREsp 1537188 - ACORDAO

AREsp 1537188 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o vício é insanável e impõe o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Foi, ainda, determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
AGRAVANTE: CASSIANE HUGEN DA COSTA; AGRAVANTE: CASSIANE HUGEN DA COSTA - LANCHONETE; AGRAVADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASSIANE HUGEN DA COSTA

AGRAVANTE

CASSIANE HUGEN DA COSTA - LANCHONETE

AGRAVANTE

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o vício é insanável e impõe o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Foi, ainda, determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.