AREsp 1804082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão automática dos prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 alcançou o período de 19/03/2020 a 30/04/2020 (retomando-se a contagem em 04/05/2020) e eventual suspensão adicional prevista na Resolução CNJ nº 318/2020 depende de comprovação, no ato da interposição, de medidas estaduais restritivas ou de ato do Tribunal local, o que não foi demonstrado, além de haver irregularidade na representação pela ausência da cadeia completa de procurações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ Durante a Pandemia, Comprovação De Suspensão De Prazos (art. 1.003, §6º, Cpc), Procuração E Cadeia De Substabelecimento (súmula 115/stj), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ Durante a Pandemia Comprovação De Suspensão De Prazos (art. 1.003, §6º, Cpc) Procuração E Cadeia De Substabelecimento (súmula 115/stj) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos por atos do CNJ (Res. 313/2020 e 318/2020) ou por ato estadual foi suficiente para tornar o recurso tempestivo
  3. 3 Se a ausência da juntada da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão automática dos prazos prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 alcançou o período de 19/03/2020 a 30/04/2020 (retomando-se a contagem em 04/05/2020) e eventual suspensão adicional prevista na Resolução CNJ nº 318/2020 depende de comprovação, no ato da interposição, de medidas estaduais restritivas ou de ato do Tribunal local, o que não foi demonstrado, além de haver irregularidade na representação pela ausência da cadeia completa de procurações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.