AREsp 1830295 - ACORDAO

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Por ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense ou feriado local alegado, e em observância ao art. 1.003, § 6º e ao regime de prazos do CPC/2015, o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e, portanto, negado provimento.

Parties
Agravante: ELIANE ANGÉLICA APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Suspensão De Expediente Forense Artigo 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

ELIANE ANGÉLICA APOLINÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial em razão do decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da exceção reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de Carnaval e limitada temporalmente

Ratio Decidendi

Por ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense ou feriado local alegado, e em observância ao art. 1.003, § 6º e ao regime de prazos do CPC/2015, o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e, portanto, negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno