AREsp 1827017 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo aplicável prova posterior salvo a modulação limitada à segunda‑feira de carnaval definida na QO do REsp 1.813.684/SP; não estando a hipótese envolvida nessa exceção, o recurso é intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: BORRACHARIA GALLO LTDA; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Renovação De Alvará De Localização E Funcionamento, Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Renovação De Alvará De Localização E Funcionamento Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

BORRACHARIA GALLO LTDA

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e alcance da modulação definida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Prevalência da certidão de lavra da Corte local para aferição da data de publicação e tempestividade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo aplicável prova posterior salvo a modulação limitada à segunda‑feira de carnaval definida na QO do REsp 1.813.684/SP; não estando a hipótese envolvida nessa exceção, o recurso é intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos