AREsp 1984857 - DECISAO

AREsp 1984857 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 07/02/2020 e recurso apresentado em 06/03/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do CPC, o que impede seu conhecimento; ademais, exige-se comprovação de feriado local no ato de interposição e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 07/02/2020 e recurso apresentado em 06/03/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do CPC, o que impede seu conhecimento; ademais, exige-se comprovação de feriado local no ato de interposição e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.