AREsp 1925542 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto em 11.05.2021 após o termo final de 23.03.2021; a comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local não desconstitui a intempestividade, pois o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige a prova no ato de interposição, e a modulação da Corte Especial se restringe à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019; assim, o agravo interno não desconstitui a decisão atacada e impõe-se negar provimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RUBENS COSTA FIGUEIREDO; Agravada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Administrativo Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

RUBENS COSTA FIGUEIREDO

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de portarias de suspensão de prazos do TJMA
  2. 2 Se é admíssivel a comprovação posterior, em agravo interno, da suspensão de prazos ou do feriado local à luz do CPC/2015
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 contra agravo interno interposto contra decisão que reconheceu intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo porque interposto em 11.05.2021 após o termo final de 23.03.2021; a comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local não desconstitui a intempestividade, pois o art. 1.003, §6º do CPC/2015 exige a prova no ato de interposição, e a modulação da Corte Especial se restringe à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019; assim, o agravo interno não desconstitui a decisão atacada e impõe-se negar provimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno e impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015