AREsp 1912716 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o prazo de quinze dias úteis iniciou em 06.05.2020 com termo final em 26.05.2020, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto em 02.06.2020, sendo portanto intempestivo. As alegações do agravante quanto a suspensões baseadas em atos do CNJ foram insuficientes, pois a comprovação de suspensão ou de feriado local depende de documento idôneo e a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não podendo ser produzida posteriormente (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019). Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, negou-se...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BARRAPOINT SHOPPING CENTER; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agrav o Interno improvido por unanimidade; aplicação de multa.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015), Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO BARRAPOINT SHOPPING CENTER

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o prazo de quinze dias úteis iniciou em 06.05.2020 com termo final em 26.05.2020, ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto em 02.06.2020, sendo portanto intempestivo. As alegações do agravante quanto a suspensões baseadas em atos do CNJ foram insuficientes, pois a comprovação de suspensão ou de feriado local depende de documento idôneo e a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não podendo ser produzida posteriormente (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos até 18.11.2019). Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, negou-se...

Court Disposition

Agrav o Interno improvido por unanimidade; aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.