AREsp 1895634 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 31/05/2019, quando o prazo findou em 30/05/2019) e a comprovação do feriado local não foi apresentada no ato de interposição, sendo o documento juntado posteriormente precluso; sob o regime do CPC/2015 a comprovação posterior de feriados locais não é admitida, ressalvada a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso, razão por que se reconheceu a manifesta inadmissibilidade e se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CELINA LINA GASPAR; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CELINA LINA GASPAR

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial por despacho publicado em 09/05/2019
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 31/05/2019, quando o prazo findou em 30/05/2019) e a comprovação do feriado local não foi apresentada no ato de interposição, sendo o documento juntado posteriormente precluso; sob o regime do CPC/2015 a comprovação posterior de feriados locais não é admitida, ressalvada a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso, razão por que se reconheceu a manifesta inadmissibilidade e se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015