AREsp 1684073 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis; a prorrogação prevista no art. 224, § 1º, do CPC/2015 não se aplica porque o encerramento antecipado do expediente e a indisponibilidade do sistema ocorreram durante o transcurso do prazo (não coincidindo com seu início ou termo), de modo que o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMINIO SITIO BONFIM; AGRAVADO: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Encerramento Antecipado Do Expediente Forense, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Encerramento Antecipado Do Expediente Forense Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Art. 224, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

CONDOMINIO SITIO BONFIM

AGRAVANTE

CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE JUSTICA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 224, § 1º do CPC/2015 quanto à prorrogação do termo inicial ou final do prazo recursal
  3. 3 Irrelevância do encerramento antecipado do expediente ocorrido durante o curso do prazo para fins de prorrogação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o prazo legal de quinze dias úteis; a prorrogação prevista no art. 224, § 1º, do CPC/2015 não se aplica porque o encerramento antecipado do expediente e a indisponibilidade do sistema ocorreram durante o transcurso do prazo (não coincidindo com seu início ou termo), de modo que o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.