AREsp 1996691 - DECISAO

AREsp 1996691 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2021 e interposição em 21/06/2021), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a parte não comprovou hipótese de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: MRA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

MRA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2021 e interposição em 21/06/2021), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a parte não comprovou hipótese de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (inadmissão do recurso especial).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...