AREsp 1998278 - DECISAO

AREsp 1998278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/08/2021 e agravo em 23/09/2021), em conformidade com os arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIO MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIO MOREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 31/08/2021 e agravo em 23/09/2021), em conformidade com os arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se