AREsp 1830378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo e sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local necessária para justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo aplicável qualquer exceção além da restrita hipótese da segunda‑feira de carnaval anterior à publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: MMARA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

MMARA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegados feriados
  2. 2 Se a prova de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo e sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local necessária para justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo aplicável qualquer exceção além da restrita hipótese da segunda‑feira de carnaval anterior à publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.