AREsp 1893778 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e as recorrentes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado ou recesso forense local, devendo-se aplicar o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que veda a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e as recorrentes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado ou recesso forense local, devendo-se aplicar o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que veda a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.