AREsp 1902403 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; a modulação de efeitos da Corte Especial apenas admite comprovação posterior para a segunda-feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019, hipótese não aplicável. Ademais, o recesso do STJ não altera a contagem dos prazos nas instâncias de origem e a juntada extemporânea de documento não desconstitui o reconhecimento da intempestividade. Por ser agravo interno contra decisão que reconheceu intempestividade, há manifesta inadmissibilidade apta a justificar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA; Impugnante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Extemporânea, Recesso Forense, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Extemporânea Recesso Forense Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA

Agravante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, após a interposição, a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Se o recesso/suspensão de prazos no STJ influencia a contagem de prazo nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; a modulação de efeitos da Corte Especial apenas admite comprovação posterior para a segunda-feira de Carnaval em recursos até 18.11.2019, hipótese não aplicável. Ademais, o recesso do STJ não altera a contagem dos prazos nas instâncias de origem e a juntada extemporânea de documento não desconstitui o reconhecimento da intempestividade. Por ser agravo interno contra decisão que reconheceu intempestividade, há manifesta inadmissibilidade apta a justificar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015