AREsp 1937531 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato da interposição, da indisponibilidade do sistema eletrônico (ou de qualquer outra causa de suspensão exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015) e diante da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso foi considerado intempestivo, sendo negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Pedro Nascimento Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local E Recesso
Processual Civil Direito Penal Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local E Recesso

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Parties

Pedro Nascimento Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da indisponibilidade do sistema no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Consequência da indisponibilidade sobre a contagem do prazo (art. 224, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição, da indisponibilidade do sistema eletrônico (ou de qualquer outra causa de suspensão exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015) e diante da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso foi considerado intempestivo, sendo negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.