REsp 1824425 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo n.2/STJ e a jurisprudência permissiva quanto à comprovação posterior da tempestividade, o agravo interno foi negado porque o agravante, apesar de alegar suspensão de prazos, não apresentou documento idôneo que comprove tal suspensão, não sendo suficiente documentação obtida no site do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação Posterior De Suspensão De Expediente/feriado Local, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Cpc/1973
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação Posterior De Suspensão De Expediente/feriado Local Enunciado Administrativo N. 2/stj Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.2/STJ a recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso especial por suspensão de expediente local/feriado
  3. 3 Requisito de apresentação de documento idôneo para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n.2/STJ e a jurisprudência permissiva quanto à comprovação posterior da tempestividade, o agravo interno foi negado porque o agravante, apesar de alegar suspensão de prazos, não apresentou documento idôneo que comprove tal suspensão, não sendo suficiente documentação obtida no site do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno