AREsp 1877424 - ACORDAO

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Como a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 (publicação considerada em 16/03/2020) e o agravo foi interposto em 28/09/2020 após o prazo recursal, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos mediante documento hábil e dotado de fé pública, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que veda a comprovação posterior, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Código De Processo Civil De 2015, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Prova Documental De Atos Administrativos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Código De Processo Civil De 2015 Suspensão De Prazos Por COVID 19 Prova Documental De Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser feita posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015 quanto à tempestividade e vícios insanáveis
  3. 3 Qualidade da prova apta a demonstrar suspensão de expediente (ato administrativo ou certidão vs. página de internet)

Ratio Decidendi

Como a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 (publicação considerada em 16/03/2020) e o agravo foi interposto em 28/09/2020 após o prazo recursal, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos mediante documento hábil e dotado de fé pública, aplica-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que veda a comprovação posterior, sendo o recurso manifestamente intempestivo; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.