AREsp 1988410 - DECISAO

AREsp 1988410 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve juntada da cadeia completa de procurações nem regularização da representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em decorrência do recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações e Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve juntada da cadeia completa de procurações nem regularização da representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em decorrência do recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.