AREsp 1525689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente e que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a parte apresentado tal prova e não sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto, manteve-se a inadmissão do recurso.

Parties
Recorrente: Isaac Luiz Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp), Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação Documental No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Isaac Luiz Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (se restringe à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Quais documentos são idôneos para comprovação de suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi interposto intempestivamente e que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a parte apresentado tal prova e não sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto, manteve-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno