AREsp 1886978 - DECISAO

AREsp 1886978 - DECISAO

O agravo interno foi prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão de julgamento exauriente no agravo de instrumento; além disso, reconheceu-se a intempestividade do agravo de instrumento, pois o agravante teve ciência da decisão em 22/02/2020 e apenas agravou em 18/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §2º e 231, II, do CPC; por fim, o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Interno (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve perda superveniente do interesse recursal tornando o agravo interno prejudicado
  3. 3 Se o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão de julgamento exauriente no agravo de instrumento; além disso, reconheceu-se a intempestividade do agravo de instrumento, pois o agravante teve ciência da decisão em 22/02/2020 e apenas agravou em 18/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §2º e 231, II, do CPC; por fim, o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.