HC 696940 - ACORDAO

HC 696940 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, pois o acórdão foi disponibilizado no DJe em 18/10/2021 (considerado publicado em 19/10/2021) e os embargos somente foram recebidos nesta Corte em 22/10/2021; por isso, são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: GUSTAVO WILLIAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico
Processual Penal Intempestividade Recursal Prazo Recursal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

GUSTAVO WILLIAN DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de dois dias para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico e considerada publicada no primeiro dia útil seguinte
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, pois o acórdão foi disponibilizado no DJe em 18/10/2021 (considerado publicado em 19/10/2021) e os embargos somente foram recebidos nesta Corte em 22/10/2021; por isso, são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.