AREsp 1833384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado deixou de analisar o argumento e a prova juntada pelo INSS (tabela de fls.147/148 do TJSP) que demonstraria a ocorrência de feriados locais e a suspensão de prazos, o que, interpretado à luz dos princípios da boa-fé, cooperação e confiança, tornou plausível a tempestividade do Recurso Especial; em consequência, a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos à conclusão para o julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargado: ANTONIO FRANCISCO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reformado o acórdão embargado e tornada sem efeito a decisão monocrática; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Suspensão De Prazos, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º)
Previdenciário Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Suspensão De Prazos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

ANTONIO FRANCISCO NASCIMENTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Se documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem é hábil para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à prova de feriado juntada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado deixou de analisar o argumento e a prova juntada pelo INSS (tabela de fls.147/148 do TJSP) que demonstraria a ocorrência de feriados locais e a suspensão de prazos, o que, interpretado à luz dos princípios da boa-fé, cooperação e confiança, tornou plausível a tempestividade do Recurso Especial; em consequência, a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos à conclusão para o julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reformado o acórdão embargado e tornada sem efeito a decisão monocrática; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 198/199e.