AREsp 1941076 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal; nos termos do CPC/2015 (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070), o prazo de quinze dias úteis foi ultrapassado e, conforme art. 1.003, §6º, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo inadequada a juntada posterior (exceto a modulação restrita relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019). Ademais, o juízo de admissibilidade da instância de origem não vincula esta Corte. Por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade, verificou-se manifesta inadmissibilidade, autorizando a imposição da multa de 1% sobre o valor...

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Agravada: EDNA MARIA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade, Aplicação De Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade Aplicação De Multa Recursal

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

EDNA MARIA DA SILVA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Efeito do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal; nos termos do CPC/2015 (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070), o prazo de quinze dias úteis foi ultrapassado e, conforme art. 1.003, §6º, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo inadequada a juntada posterior (exceto a modulação restrita relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019). Ademais, o juízo de admissibilidade da instância de origem não vincula esta Corte. Por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade, verificou-se manifesta inadmissibilidade, autorizando a imposição da multa de 1% sobre o valor...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.