AREsp 2015260 - DECISAO

AREsp 2015260 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão (intimação em 16/03/2021; recurso interposto em 19/04/2021), configurando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o prazo não pode ser regularizado; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE CARDOSO ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MARIA JOSE CARDOSO ROCHA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão (intimação em 16/03/2021; recurso interposto em 19/04/2021), configurando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o prazo não pode ser regularizado; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.