AREsp 1935158 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARGEMIRO DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARGEMIRO DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.