AREsp 2009150 - DECISAO

AREsp 2009150 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 19/03/2021; agravo interposto em 23/04/2021), razão pela qual não se conhece do recurso, observando-se a aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme os enunciados do STJ e as regras do Código de Processo Civil; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DARIO DIEGUES SPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

DARIO DIEGUES SPINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 19/03/2021; agravo interposto em 23/04/2021), razão pela qual não se conhece do recurso, observando-se a aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme os enunciados do STJ e as regras do Código de Processo Civil; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se