AREsp 1922177 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EXPERTEAM CONSULTORIA LTDA.; Agravado: FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

EXPERTEAM CONSULTORIA LTDA.

Agravante

FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso.